Demissão sem Justa Causa: Quais Verbas Você Tem Direito a Receber?

Receber a notícia da demissão já é difícil — e fica mais difícil ainda quando o trabalhador não sabe exatamente o que tem direito a receber, ou desconfia que o cálculo da empresa não está correto. Este guia explica, em linguagem simples, cada verba rescisória devida na demissão sem justa causa e o que fazer se a empresa atrasar ou pagar errado.

O que é demissão sem justa causa?

É a rescisão do contrato de trabalho feita pelo empregador sem que o trabalhador tenha cometido nenhuma falta grave prevista em lei (como insubordinação, abandono de emprego ou ato de improbidade). Como a iniciativa de encerrar o contrato é da empresa, a legislação trabalhista garante ao empregado um conjunto mais completo de direitos do que em outras modalidades de rescisão.

Quais verbas rescisórias são devidas?

• Saldo de salário — dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio — trabalhado (30 dias, +3 dias por ano de empresa, até 90 dias) ou indenizado, quando a empresa dispensa o cumprimento.
• Férias vencidas — se houver período de férias não usufruído, pago com 1/3 constitucional.
• Férias proporcionais — referentes ao período ainda não completo, também com 1/3.
• 13º salário proporcional — calculado pelos meses trabalhados no ano.
• FGTS — depósito do mês da rescisão + liberação de todo o saldo da conta vinculada para saque.
• Multa de 40% do FGTS — incide sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, é o valor que mais gera dúvidas e mais é calculado errado.
• Guia do seguro-desemprego, quando o trabalhador preenche os requisitos (tempo mínimo trabalhado e número de solicitações anteriores).

Qual o prazo para a empresa pagar?

A empresa tem 10 dias corridos contados a partir do término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias e fazer a homologação. Esse prazo vale tanto para aviso prévio indenizado quanto para aviso prévio trabalhado (neste caso, os 10 dias contam a partir do fim do cumprimento). O atraso gera multa de um salário em favor do trabalhador, prevista no artigo 477 da CLT.

Como saber se o cálculo está certo?

Os erros mais comuns no cálculo da rescisão envolvem: base de cálculo errada para o aviso prévio (não considerar a média de comissões/horas extras), esquecimento de férias vencidas, e cálculo incorreto da multa de 40% do FGTS quando há saques anteriores do FGTS (uso para casa própria, por exemplo). Comparar o Termo de Rescisão (TRCT) com os extratos do FGTS e os holerites dos últimos 12 meses é o primeiro passo para identificar diferenças.

E se a empresa não pagar ou pagar errado?

O trabalhador pode reclamar o pagamento na Justiça do Trabalho, com direito a juros e correção monetária, dentro do prazo de até 2 anos após o fim do contrato (prescrição bienal), podendo cobrar valores dos últimos 5 anos de vínculo. Antes de entrar com a ação, vale buscar orientação de um advogado trabalhista para revisar os cálculos e tentar uma negociação direta com a empresa.