Existe um percentual fixo de pensão alimentícia definido por lei?

Não. A lei não fixa percentual — o valor é definido pelo juiz conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Até que idade o filho tem direito a receber pensão alimentícia?

Em regra até os 18 anos, podendo se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando faculdade ou curso técnico regular, mediante comprovação.

O pai pode parar de pagar pensão se o filho começar a trabalhar?

Pode ser motivo para pedir revisão ou exoneração da pensão, mas o ideal é fazer isso por meio de ação judicial, e não simplesmente parar de pagar por conta própria.

Pensão alimentícia atrasada pode levar à prisão?

Sim, em caso de execução pelo rito da prisão civil, referente às últimas 3 parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo, se não houver pagamento ou justificativa aceita pelo juiz.

É possível pedir pensão alimentícia retroativa?

A pensão é devida a partir da data da citação do réu no processo (ou da data do pedido em alguns procedimentos), por isso é importante não demorar para buscar orientação jurídica.

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: Como o Valor é Calculado e o que Fazer em Caso de Atraso

Por Dr. José Mota do Nascimento6 min de leitura

Resposta rápida

Não existe um percentual fixo definido em lei para a pensão alimentícia. O valor é fixado pelo juiz com base no binômio necessidade-possibilidade: a necessidade de quem recebe (geralmente o filho menor) e a capacidade financeira de quem paga. Na prática, os valores mais comuns variam entre 15% e 30% dos rendimentos do alimentante, mas o juiz pode fixar valor fixo em reais. Em caso de atraso, é possível cobrar por execução de alimentos, que pode levar até à prisão civil do devedor.

Definir ou questionar o valor da pensão alimentícia é uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família. Este guia explica como o cálculo é feito na prática e quais caminhos legais existem quando o pagamento não é feito.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

O critério legal é o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil): de um lado, as despesas reais da criança ou dependente (alimentação, escola, saúde, moradia, lazer); de outro, a capacidade financeira de quem deve pagar, sem comprometer sua própria subsistência. Não há um percentual obrigatório — o juiz analisa caso a caso, podendo fixar:

Um percentual sobre os rendimentos (salário, pró-labore, aluguéis), comum quando há renda formal e estável.
Um valor fixo em reais, quando a renda do alimentante é informal, variável ou difícil de comprovar.
Uma combinação entre uma parte fixa e despesas extraordinárias (plano de saúde, escola, atividades extracurriculares) divididas proporcionalmente.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

Filhos menores de idade (até 18 anos, podendo se estender até 24 anos se estiver cursando ensino superior), cônjuge ou ex-cônjuge em situação de necessidade comprovada, e, em casos específicos, pais idosos em relação aos filhos (alimentos devidos pelos filhos aos pais).

O valor pode ser revisado?

Sim. Tanto quem paga quanto quem recebe pode pedir revisão (ação de revisão de alimentos) sempre que houver mudança relevante na situação financeira de qualquer das partes — perda de emprego, aumento de renda, novas despesas do filho (como início em escola particular), entre outros.

O que fazer quando a pensão atrasa?

Existem dois caminhos principais, que podem ser usados em conjunto:

Execução de alimentos pelo rito da prisão civil — usada para cobrar até as 3 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento mais as que vencerem durante o processo. Se o devedor não pagar nem justificar a impossibilidade, pode ser decretada prisão civil de 1 a 3 meses (que não exime o pagamento da dívida).
Execução pelo rito da penhora (expropriação de bens) — usada para cobrar dívidas mais antigas, com penhora de bens, bloqueio de contas (via SISBAJUD) e até inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC).

Também é possível solicitar o desconto direto em folha de pagamento do alimentante, quando ele é empregado com vínculo formal — a forma mais eficaz de evitar atrasos futuros.

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Perguntas frequentes

FAQ

Existe um percentual fixo de pensão alimentícia definido por lei?: Não. A lei não fixa percentual — o valor é definido pelo juiz conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
Até que idade o filho tem direito a receber pensão alimentícia?: Em regra até os 18 anos, podendo se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando faculdade ou curso técnico regular, mediante comprovação.
O pai pode parar de pagar pensão se o filho começar a trabalhar?: Pode ser motivo para pedir revisão ou exoneração da pensão, mas o ideal é fazer isso por meio de ação judicial, e não simplesmente parar de pagar por conta própria.
Pensão alimentícia atrasada pode levar à prisão?: Sim, em caso de execução pelo rito da prisão civil, referente às últimas 3 parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo, se não houver pagamento ou justificativa aceita pelo juiz.
É possível pedir pensão alimentícia retroativa?: A pensão é devida a partir da data da citação do réu no processo (ou da data do pedido em alguns procedimentos), por isso é importante não demorar para buscar orientação jurídica.

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