Quanto tempo a loja tem para resolver um produto com defeito?

Em geral, 30 dias a partir da reclamação para sanar o vício; se não resolver, o consumidor pode pedir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

Posso devolver um produto só porque não gostei, sem ter defeito?

Em loja física, não há esse direito automático por lei (depende da política da loja); já em compras online, há o direito de arrependimento de 7 dias, independente de defeito.

O que é vício oculto e qual o prazo para reclamar?

É um defeito que não é visível no momento da compra e só se manifesta depois de um tempo de uso; o prazo de reclamação só começa a contar a partir do momento em que o defeito é percebido.

Preciso de advogado para reclamar no Procon?

Não. O Procon pode ser acionado diretamente pelo consumidor, sem necessidade de advogado, mas um advogado pode ajudar quando o caso evolui para ação judicial.

A empresa pode se recusar a resolver dizendo que 'não tem garantia'?

Não. A garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor independe de qualquer garantia contratual oferecida pela loja, e não pode ser negada.

Direito do Consumidor

Direitos do Consumidor: O que Fazer Diante de Produto com Defeito ou Serviço Mal Prestado

Por Dr. José Mota do Nascimento6 min de leitura

Resposta rápida

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao consumidor o direito de exigir, em até 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) após constatado o defeito, a reparação gratuita, a troca do produto, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento proporcional do preço — caso o fornecedor não solucione o problema em até 30 dias. Para serviços mal prestados, valem regras semelhantes, incluindo o direito de refazer o serviço sem custo ou de rescindir o contrato com devolução de valores.

Comprar um produto com defeito ou contratar um serviço que não é entregue como prometido é uma situação frustrante e comum. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) garante uma série de proteções — este guia resume os principais direitos e os passos práticos para reclamar.

Quais são os prazos para reclamar?

Vícios aparentes ou de fácil constatação (defeito visível): 30 dias para produtos/serviços não duráveis (ex.: alimentos) e 90 dias para duráveis (ex.: eletrodomésticos, veículos), contados da entrega ou do término do serviço.
Vícios ocultos (defeito que só aparece depois de um tempo de uso): o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito fica evidente, e não da data da compra.
Reclamação formal ao fornecedor: suspende a contagem do prazo até a resposta negativa ou inequívoca do fornecedor.

O que o consumidor pode exigir em caso de produto com defeito?

Diante de um vício no produto, o consumidor pode escolher entre (na ordem prevista em lei, salvo acordo diferente):

Pedir o conserto gratuito, com prazo de até 30 dias para o fornecedor resolver.
Se não resolvido em 30 dias, o consumidor pode escolher entre: substituição do produto por outro igual ou equivalente; devolução do valor pago, corrigido monetariamente; ou abatimento proporcional do preço.
Em produtos essenciais ou quando comprovado que o conserto pode comprometer a qualidade do produto, o consumidor pode pedir diretamente a troca ou o dinheiro de volta, sem esperar os 30 dias.

E quando o problema é com um serviço?

Regras semelhantes se aplicam: o consumidor pode exigir que o serviço seja refeito sem custo adicional, pedir a devolução do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço, conforme a gravidade do problema e a possibilidade de solução.

Compra pela internet: existe direito de arrependimento?

Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), o consumidor tem 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, para desistir da compra sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo frete.

Como reclamar na prática?

Reclamação direta com o fornecedor, de preferência por escrito (e-mail, chat, protocolo) para ter prova da data e do conteúdo.
Plataformas oficiais, como o consumidor.gov.br, que intermediam a reclamação diretamente com a empresa.
Procon da sua cidade, que pode notificar a empresa e mediar a solução.
Juizado Especial Civil, para causas de menor complexidade e valor, sem necessidade de advogado em causas de até 20 salários mínimos (acima disso, a representação por advogado é obrigatória).
Ação judicial com advogado, recomendada em casos mais complexos, de valor mais alto, ou quando as tentativas anteriores não resolveram.

Comprou um produto com defeito ou contratou um serviço que não foi cumprido como prometido? Fale com o escritório do Dr. José Mota pelo WhatsApp para avaliar seu caso de Direito do Consumidor.

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Perguntas frequentes

FAQ

Quanto tempo a loja tem para resolver um produto com defeito?: Em geral, 30 dias a partir da reclamação para sanar o vício; se não resolver, o consumidor pode pedir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
Posso devolver um produto só porque não gostei, sem ter defeito?: Em loja física, não há esse direito automático por lei (depende da política da loja); já em compras online, há o direito de arrependimento de 7 dias, independente de defeito.
O que é vício oculto e qual o prazo para reclamar?: É um defeito que não é visível no momento da compra e só se manifesta depois de um tempo de uso; o prazo de reclamação só começa a contar a partir do momento em que o defeito é percebido.
Preciso de advogado para reclamar no Procon?: Não. O Procon pode ser acionado diretamente pelo consumidor, sem necessidade de advogado, mas um advogado pode ajudar quando o caso evolui para ação judicial.
A empresa pode se recusar a resolver dizendo que 'não tem garantia'?: Não. A garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor independe de qualquer garantia contratual oferecida pela loja, e não pode ser negada.

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